REsp 2219499 - DECISAO

REsp 2219499 - DECISAO

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Legal Topics
Preclusão, Precatório, Correção/atualização Monetária, FUNDEF, Retificação De Precatório, Erro Material, Competência Administrativa Do Presidente Do Tribunal
Administrativo Processual Civil Preclusão Precatório Correção/atualização Monetária FUNDEF Retificação De Precatório Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão no âmbito do processo judicial quanto à revisão de precatórios após expedição do ofício precatório
  2. 2 competência do Presidente do Tribunal para revisão de critérios de atualização monetária (art. 1º-E da Lei 9.494/1997)
  3. 3 procedimento administrativo previsto no art. 26 da Resolução CNJ nº 303/2019 (com redação pela Resolução CNJ nº 482/2022) para discussão de índice de atualização após apresentação do precatório