REsp 1996444 - DECISAO

REsp 1996444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas já haviam sido analisadas pelo 3º Grupo Cível, ocorrendo preclusão temporal nos termos do art.183 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento e de fundamentação específica quanto à alegada violação dos arts. 555 e 556 do CPC/1973, e o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A; Recorrido: Aldo Antonio Cora e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Competência Para Processar E Julgar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356, 284/stf
Processo Civil Direito Securitário Preclusão Prequestionamento Competência Para Processar E Julgar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282, 356, 284/stf

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

Aldo Antonio Cora e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 515, 555 e 556 do CPC/1973
  2. 2 Nulidade de decisões após retorno dos autos à Justiça estadual
  3. 3 Se as matérias suscitadas em apelação foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas já haviam sido analisadas pelo 3º Grupo Cível, ocorrendo preclusão temporal nos termos do art.183 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento e de fundamentação específica quanto à alegada violação dos arts. 555 e 556 do CPC/1973, e o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se