AREsp 2743014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão agravada (implicando preclusão), apresentou fundamentação deficiente sem indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), as pretensões exigiam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Preclusão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa De Condomínio, Responsabilidade Da CEF Em Empreendimentos Do FAR
Processual Civil Direito Civil Preclusão Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN SEBASTIAN

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo gera preclusão
  2. 2 deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão agravada (implicando preclusão), apresentou fundamentação deficiente sem indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), as pretensões exigiam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial