AREsp 2851912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as teses dos dispositivos invocados não foram prequestionadas dado o suporte exclusivo no fundamento da preclusão que não foi impugnado, e as súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF, além da súmula 7 do STJ, impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 211 STJ, 7 STJ, 282 STF, 283 STF, Honorários Advocatícios Em Execução Fiscal, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Prescrição, Cabimento De Apelação (arts. 1.009 E 1.013 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Preclusão Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 211 Stj, 7 Stj, 282 Stf, 283 STF Honorários Advocatícios Em Execução Fiscal +3 more

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Parties

ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 189-193, 202 CC; arts. 85 §§3º e 10, 312, 318, 1.009 e 1.013 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), as teses dos dispositivos invocados não foram prequestionadas dado o suporte exclusivo no fundamento da preclusão que não foi impugnado, e as súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF, além da súmula 7 do STJ, impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada