AREsp 2890525 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência dominante, o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), e as questões de preclusão, nulidade e valoração da prova exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON BASSANESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Nulidade, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Dolo Eventual, Homicídio Culposo, Uso Do Silêncio Como Argumento De Autoridade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Preclusão Nulidade Súmula 7 Do STJ Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade +3 more

Case Brief

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Parties

JACKSON BASSANESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  2. 2 Violação dos princípios do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 Preclusão e nulidade relativas ao uso do silêncio parcial do réu como argumento de autoridade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o julgamento monocrático é admissível nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência dominante, o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), e as questões de preclusão, nulidade e valoração da prova exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial