REsp 2183698 - DECISAO

REsp 2183698 - DECISAO

A pretensão de alterar critérios de cálculo após a fixação do valor do cumprimento de sentença e determinação de expedição de precatórios encontra-se preclusa e coberta pela coisa julgada, pois não se trata de erro material aritmético, mas de interpretação do título executivo; além disso, a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito: Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Critério De Cálculo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Preclusão Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Critério De Cálculo Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito: Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de cálculo alegado constitui erro material corrigível a qualquer tempo
  2. 2 Se a alteração de critérios de cálculo após fixação do valor do cumprimento de sentença está preclusa e coberta pela coisa julgada
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de alterar critérios de cálculo após a fixação do valor do cumprimento de sentença e determinação de expedição de precatórios encontra-se preclusa e coberta pela coisa julgada, pois não se trata de erro material aritmético, mas de interpretação do título executivo; além disso, a modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015).