AREsp 2937410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; a matéria relativa à incidência de encargos foi objeto de decisões interlocutórias e o agravante deixou de insistir no recurso adequado, implicando preclusão; por fim, a contadoria e os autos demonstraram que depósitos/transfersências via BacenJud em maio de 2011 e levantamentos de subcontas atingiram e superaram o valor devido, razão pela qual a execução foi corretamente julgada extinta por satisfação (art. 924, II, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Incidência De Encargos Legais Sobre Valores Bloqueados, Bacen Jud, Tema 677 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 924, II, Do CPC, Art. 523, § 1º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Recursos Especial Preclusão Incidência De Encargos Legais Sobre Valores Bloqueados Bacen Jud Tema 677 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Tese n. 677 do STJ ao caso e momento processual adequado para sua apreciação
  3. 3 Preclusão pela ausência de recurso contra decisão interlocutória que deixou de ser conhecido por perda do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; a matéria relativa à incidência de encargos foi objeto de decisões interlocutórias e o agravante deixou de insistir no recurso adequado, implicando preclusão; por fim, a contadoria e os autos demonstraram que depósitos/transfersências via BacenJud em maio de 2011 e levantamentos de subcontas atingiram e superaram o valor devido, razão pela qual a execução foi corretamente julgada extinta por satisfação (art. 924, II, CPC).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.