REsp 1892163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a incompetência absoluta é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão, sendo necessária a análise da preliminar de competência diante do requerimento de ingresso da Caixa Econômica Federal e da possibilidade de a apólice ter natureza pública, o que pode ensejar o deslocamento da competência para a Justiça Federal nos termos do precedente de repercussão geral (Tema 1011/STF); determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação com exame dessa preliminar.

Parties
Agravante: Cátia Azevedo; Impugnante: Traditio Companhia de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1011/stf, Incompetência Absoluta, Natureza Da Apólice
Competência Direito Securitário Sistema Financeiro De Habitação Direito Processual Preclusão Intervenção Da Caixa Econômica Federal Tema 1011/stf Incompetência Absoluta +1 more

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Parties

Cátia Azevedo

Agravante

Traditio Companhia de Seguros

Impugnante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência da Justiça estadual
  2. 2 sujeição da incompetência absoluta à preclusão
  3. 3 aplicação do Tema 1011/STF quanto ao interesse da CEF e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a incompetência absoluta é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão, sendo necessária a análise da preliminar de competência diante do requerimento de ingresso da Caixa Econômica Federal e da possibilidade de a apólice ter natureza pública, o que pode ensejar o deslocamento da competência para a Justiça Federal nos termos do precedente de repercussão geral (Tema 1011/STF); determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação com exame dessa preliminar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação com análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça estadual.