AREsp 2767230 - DECISAO

AREsp 2767230 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão suscitada, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC; ademais, a matéria discutida já havia sido ventilada em agravo anterior (Agravo de Instrumento nº 2129840-29.2023.8.26.0000) e, por não ter sido provido por deserção, consumou-se a preclusão, sendo irrelevante que as decisões atacadas sejam diversas quando o debate de mérito é o mesmo.

Parties
Recorrente: MAURO ALVARO MOREIRA E OUTRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 489, §1º, VI, Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 489, §1º, Vi, Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MAURO ALVARO MOREIRA E OUTRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 Se ocorreu preclusão que impede a rediscussão da matéria já suscitada em agravo anterior
  3. 3 Se os embargos de declaração foram corretamente rejeitados

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão suscitada, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC; ademais, a matéria discutida já havia sido ventilada em agravo anterior (Agravo de Instrumento nº 2129840-29.2023.8.26.0000) e, por não ter sido provido por deserção, consumou-se a preclusão, sendo irrelevante que as decisões atacadas sejam diversas quando o debate de mérito é o mesmo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.