HC 992229 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o acórdão apontado como coator remonta a 2021 e, em razão do decurso do tempo, está atingido pela preclusão, de modo que a jurisprudência do STJ não admite o exame de questões penais e processuais penais já preclusas em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DANIEL BALDISSERA EBERHARDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Improvido)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Preclusão, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
DANIEL BALDISSERA EBERHARDT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Improvido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de questões penais e processuais penais em habeas corpus quando a decisão apontada como coatora está atingida pela preclusão em razão do decurso do tempo
- 2 Reconhecimento da contemporaneidade em habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando há significativo lapso temporal e alegação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o acórdão apontado como coator remonta a 2021 e, em razão do decurso do tempo, está atingido pela preclusão, de modo que a jurisprudência do STJ não admite o exame de questões penais e processuais penais já preclusas em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos
Full Case Text
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