AREsp 2842571 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o agravo interno não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a fundamentação relativa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC mostrou‑se deficiente (Súmula 284/STF), e a reforma quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RENATO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Preclusão Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RENATO LUIZ DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o agravo interno não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ), a fundamentação relativa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC mostrou‑se deficiente (Súmula 284/STF), e a reforma quanto à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.