AREsp 2849290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, encontrando-se preclusa e configurando nulidade de algibeira; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: NOVABRINK INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Algibeira, Intimação, Súmula 83/stj, Ação Anulatória (querela Nullitatis), Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Preclusão Nulidade De Algibeira Intimação Súmula 83/stj Ação Anulatória (querela Nullitatis) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NOVABRINK INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela não alegação tempestiva de nulidade
  2. 2 nulidade de algibeira (suscitação tardia de vício)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente, encontrando-se preclusa e configurando nulidade de algibeira; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial