AREsp 2976535 - DECISAO

AREsp 2976535 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese relativa ao índice de atualização monetária, questão de ordem pública que não pode ser considerada preclusa sem prévia decisão que a tenha enfrentado; assim, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, os autos devem retornar à instância de origem para que a matéria seja apreciada, afastando-se a incidência da preclusão, embora se reconheça que o REsp 1.795.982/SP, ainda pendente, não tem efeito vinculante definitivo.

Parties
Agravante: EDSON HIROAKI MAKINODAN; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa Selic, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Cálculos De Liquidação
Processo Civil Direito Civil Preclusão Correção Monetária Juros Moratórios Taxa Selic Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

EDSON HIROAKI MAKINODAN

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se índices de atualização monetária e juros, por serem matéria de ordem pública, estão sujeitos à preclusão temporal ou podem ser revistos a qualquer tempo
  2. 2 Se o REsp 1.795.982/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, possui efeito vinculante antes de julgamento definitivo
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre o índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a tese relativa ao índice de atualização monetária, questão de ordem pública que não pode ser considerada preclusa sem prévia decisão que a tenha enfrentado; assim, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, os autos devem retornar à instância de origem para que a matéria seja apreciada, afastando-se a incidência da preclusão, embora se reconheça que o REsp 1.795.982/SP, ainda pendente, não tem efeito vinculante definitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a questão jurídica suscitada seja devidamente apreciada e seja afastada a incidência de preclusão
  • Publique-se