AREsp 2901611 - DECISAO

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Embora, em regra, questões de ordem pública possam ser conhecidas a qualquer tempo, a parcela controvertida sobre ilegitimidade passiva em razão do falecimento do titular já havia sido analisada e afastada nos embargos à execução cuja sentença transitou em julgado, operando a preclusão pro judicato; por isso não se conheceu da exceção de pré-executividade e negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários recursais porque não houve condenação em honorários na origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANICÁCIO ANTONIO MACEDO FILHO; Agravado/recorrido: Souza Cruz S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Mercantil
Processual Civil Direito Civil Preclusão Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Recursos Especiais Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

ANICÁCIO ANTONIO MACEDO FILHO

Agravante/recorrente

Souza Cruz S. A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando já decididas e transitadas em julgado
  2. 2 Conhecimento da exceção de pré-executividade suscitada por ilegitimidade passiva em razão do falecimento do titular e partilha
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais na ausência de condenação em honorários na origem

Ratio Decidendi

Embora, em regra, questões de ordem pública possam ser conhecidas a qualquer tempo, a parcela controvertida sobre ilegitimidade passiva em razão do falecimento do titular já havia sido analisada e afastada nos embargos à execução cuja sentença transitou em julgado, operando a preclusão pro judicato; por isso não se conheceu da exceção de pré-executividade e negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários recursais porque não houve condenação em honorários na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.