AREsp 2933870 - DECISAO

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As questões relativas ao valor da causa não foram abrangidas pela preclusão, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, devendo ser apreciadas pelo Tribunal de origem em preliminar de apelação ou nas contrarrazões; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 prevista no Tema 988 do STJ não se aplica sem demonstração de urgência, de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise e julgamento das questões preliminares suscitadas nas contrarrazões de apelação.

Parties
Agravante: EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Preclusão, Valor Da Causa, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.009 §1º Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Valor Da Causa Juízo De Admissibilidade Art. 1.009 §1º Do CPC Art. 1.015 Do CPC Tema 988 Do STJ

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Parties

EDUARDO TADEU DE SOUZA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória sobre o valor da causa à luz do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ
  2. 2 se as questões relativas ao valor da causa ficam preclusas ou podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da mitigação da taxatividade do art. 1.015 (Tema 988) em decisões sobre valor da causa

Ratio Decidendi

As questões relativas ao valor da causa não foram abrangidas pela preclusão, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, devendo ser apreciadas pelo Tribunal de origem em preliminar de apelação ou nas contrarrazões; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 prevista no Tema 988 do STJ não se aplica sem demonstração de urgência, de modo que se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise e julgamento das questões preliminares suscitadas nas contrarrazões de apelação.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam analisadas e julgadas as questões preliminares suscitadas em grau de contrarrazões de apelação.