AREsp 2664035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral comprovado e pela preclusão das preliminares (incluindo legitimidade passiva da seguradora e inaplicabilidade do CDC), fundamentos suficientes que não foram impugnados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF e impedindo a revisão no STJ.

Parties
Recorrente: MARIA EUNICE PEREIRA GUEDES VOLPONI; Recorrente: CLAUDIO VOLPONI; Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Conheço do agravo de CAIXA SEGURADORA S.A. para não conhecer do seu recurso especial; conheço do agravo de CLAUDIO VOLPONI E OUTRA para conhecer do seu recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Sistema Financeiro De Habitação Preclusão Legitimidade Passiva Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE PEREIRA GUEDES VOLPONI

Recorrente

CLAUDIO VOLPONI

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral em vícios de construção
  2. 2 Preclusão sobre matéria de legitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral comprovado e pela preclusão das preliminares (incluindo legitimidade passiva da seguradora e inaplicabilidade do CDC), fundamentos suficientes que não foram impugnados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF e impedindo a revisão no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo de CAIXA SEGURADORA S.A. para não conhecer do seu recurso especial; conheço do agravo de CLAUDIO VOLPONI E OUTRA para conhecer do seu recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de CAIXA SEGURADORA S.A. para não conhecer do seu recurso especial.
  • Conheço do agravo de CLAUDIO VOLPONI E OUTRA para conhecer do seu recurso especial e negar-lhe provimento.