REsp 2156741 - DECISAO

REsp 2156741 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a revisão de critérios de cálculo (juros moratórios e correção monetária) na fase de execução está sujeita à preclusão, e não tratando-se de erro material, reconheceu-se a preclusão da discussão sobre cálculos homologados pelo juízo executivo; além disso, distinguiu-se o Tema 1.170/STF por haver, na hipótese, crédito já satisfeito e execução extinta, de modo que não cabe pagamento complementar por correção extemporânea de índices.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Homologação De Cálculos
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Precatório Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação dos cálculos impede, por preclusão, a revisão dos critérios de cálculo e o pagamento de ordem de pagamento complementar
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170 do STF e distinção quando o crédito já foi satisfeito
  3. 3 Se apenas o erro material é corrigível a qualquer tempo e se erros de metodologia ficam sujeitos à preclusão

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a revisão de critérios de cálculo (juros moratórios e correção monetária) na fase de execução está sujeita à preclusão, e não tratando-se de erro material, reconheceu-se a preclusão da discussão sobre cálculos homologados pelo juízo executivo; além disso, distinguiu-se o Tema 1.170/STF por haver, na hipótese, crédito já satisfeito e execução extinta, de modo que não cabe pagamento complementar por correção extemporânea de índices.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a preclusão da discussão acerca dos cálculos homologados pelo juízo executivo