AREsp 2021698 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do afastamento da preclusão implicaria reexame de fatos e provas inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar especificamente as violações legais, atraindo a inexigibilidade por analogia da Súmula 284/STF; ademais, a técnica do julgamento estendido não se aplicou ao caso.

Parties
Agravante: DANIELLE PARFENTIEFF DE NORONHA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Recursal Deficiente, Julgamento Estendido (art. 942 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Recursal Deficiente Julgamento Estendido (art. 942 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIELLE PARFENTIEFF DE NORONHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da preclusão (art. 507 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da técnica do julgamento estendido (art. 942 CPC, caput e § 3º, II)
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do afastamento da preclusão implicaria reexame de fatos e provas inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não indicar especificamente as violações legais, atraindo a inexigibilidade por analogia da Súmula 284/STF; ademais, a técnica do julgamento estendido não se aplicou ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial