AREsp 2950828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem (afastando dolo específico e reconhecendo extinção da punibilidade por composição civil) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque houve preclusão em relação à insurgência contra a decisão de habeas corpus que oportunizou a composição civil.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: VITOR ALVARENGA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Preclusão, Extinção Da Punibilidade, Composição Civil, Súmula N. 7/stj, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito De Trânsito Preclusão Extinção Da Punibilidade Composição Civil Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

VITOR ALVARENGA SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 Se é possível revisar decisão que afasta dolo específico sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante de alegação de revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem (afastando dolo específico e reconhecendo extinção da punibilidade por composição civil) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque houve preclusão em relação à insurgência contra a decisão de habeas corpus que oportunizou a composição civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.