HC 1019839 - DECISAO

HC 1019839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão coatora remonta a 2021 e a matéria está precluída; não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar questões penais/procedimentais que configuram revisão de sentença quando há preclusão temporal e ausência de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal que impede exame do habeas corpus
  2. 2 ausência de oferecimento do ANPP (art.28-A CPP) e pedido de nulidade da ação penal
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição (art.386, inciso VII, CPP) e alegação sobre dolo específico para art.288 CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão coatora remonta a 2021 e a matéria está precluída; não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar questões penais/procedimentais que configuram revisão de sentença quando há preclusão temporal e ausência de prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus