AREsp 2680850 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a retenção do IR ocorreu em 2019 e a agravante não impugnou o ato no prazo legal (art. 218, §3º, CPC), consumando-se a preclusão; a insurgência só foi suscitada após o julgamento do Tema 808 do STF em 2021, fato superveniente que, nas circunstâncias, não afasta a preclusão, razão pela qual eventual pedido de repetição do indébito deve ser buscado em ação autônoma; também não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e matéria nova (art. 350 do CC) não foi prequestionada.

Parties
Agravante: Centermastersul Distribuidora de Alimentos Ltda.; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão, Restituição De Indébito, Imposto De Renda, Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 808), Compensação De Precatório Com ICMS, Ação Autônoma Para Repetição Do Indébito, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Restituição De Indébito Imposto De Renda Juros De Mora Repercussão Geral (tema 808) Compensação De Precatório Com ICMS +2 more

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Parties

Centermastersul Distribuidora de Alimentos Ltda.

Agravante

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição do IR retido sobre juros de mora poderia ser pleiteada nos próprios autos de cumprimento de sentença após decisão superveniente do STF (Tema 808) ou se ocorreu preclusão pela inércia da parte em 2019
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados no recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se era obrigatório o manejo de ação própria para repetição do indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a retenção do IR ocorreu em 2019 e a agravante não impugnou o ato no prazo legal (art. 218, §3º, CPC), consumando-se a preclusão; a insurgência só foi suscitada após o julgamento do Tema 808 do STF em 2021, fato superveniente que, nas circunstâncias, não afasta a preclusão, razão pela qual eventual pedido de repetição do indébito deve ser buscado em ação autônoma; também não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados e matéria nova (art. 350 do CC) não foi prequestionada.

Court Disposition

conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e sua negativa de provimento
  • Publique-se