AREsp 2491134 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão da apelação foi disponibilizado em 22/10/2020, com início do prazo recursal em 26/10/2020 e término em 09/11/2020, sem interposição de recurso; a renúncia do advogado foi protocolizada em 09/12/2020, após o prazo, sem comprovar impedimento que justificasse a devolução do prazo; jurisprudência da Corte afasta a hipótese de nulidade quando a ausência de interposição de recurso decorre de opção ou não ato do causídico anterior, exigindo-se demonstração de prejuízo efetivo para anular atos processuais.

Parties
Agravante: AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS; Agravante: YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
Legal Topics
Preclusão, Trânsito Em Julgado, Renúncia De Mandato, Nulidade Processual, Intempestividade Recursal, Deficiência De Defesa Técnica, Nomeação De Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Preclusão Trânsito Em Julgado Renúncia De Mandato Nulidade Processual Intempestividade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS

Agravante

YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Inadmissibilidade por preclusão máxima
  3. 3 Pedido de devolução do prazo recursal em razão de suposto impedimento médico do advogado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o acórdão da apelação foi disponibilizado em 22/10/2020, com início do prazo recursal em 26/10/2020 e término em 09/11/2020, sem interposição de recurso; a renúncia do advogado foi protocolizada em 09/12/2020, após o prazo, sem comprovar impedimento que justificasse a devolução do prazo; jurisprudência da Corte afasta a hipótese de nulidade quando a ausência de interposição de recurso decorre de opção ou não ato do causídico anterior, exigindo-se demonstração de prejuízo efetivo para anular atos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade com determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinar certificação do trânsito em julgado do acórdão