AREsp 2650988 - DECISAO

AREsp 2650988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as normas apontadas (arts. 494, I, do CPC e 884 do CC), faltando a oposição de embargos de declaração na origem e os requisitos do art. 1.025 do CPC, nos termos da Súmula 282 do STF aplicada por analogia.

Parties
Agravante: KARLA JULIATE CANTUÁRIA; Parte Adversa: Município de Porto Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Apresentação De Demonstrativo Discriminado Do Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Rpv/precatório, Erro Material De Cálculo
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Preclusão Apresentação De Demonstrativo Discriminado Do Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Rpv/precatório +1 more

Case Brief

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Parties

KARLA JULIATE CANTUÁRIA

Agravante

Município de Porto Nacional

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento processual adequado para apresentação de demonstrativo discriminado do crédito no cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão consumativa quanto à juntada de nova planilha de cálculos após atualização pela contadoria judicial
  3. 3 requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as normas apontadas (arts. 494, I, do CPC e 884 do CC), faltando a oposição de embargos de declaração na origem e os requisitos do art. 1.025 do CPC, nos termos da Súmula 282 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.