AREsp 2187379 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, não há possibilidade de reforma em relação aos agravantes em razão da preclusão (trânsito em julgado da sentença) por não terem interposto apelação em primeiro grau.
- Parties
- Agravante: ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: GLAUCIA CRISTINA NOGUEIRA CARDOSO DE MORAES; Agravante: VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Decadência De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
GLAUCIA CRISTINA NOGUEIRA CARDOSO DE MORAES
Agravante
VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Preclusão por não interposição de apelação em primeiro grau (trânsito em julgado da sentença)
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Alegação de decadência com base no art. 54 da Lei 9.784/1999 não examinada por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, não há possibilidade de reforma em relação aos agravantes em razão da preclusão (trânsito em julgado da sentença) por não terem interposto apelação em primeiro grau.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment