HC 1031390 - DECISAO

HC 1031390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria encontra-se preclusa em razão do prolongado lapso temporal desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por isso, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE JORGE MONTEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Constrangimento Ilegal, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

CLAUDIO JOSE JORGE MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do lapso temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e a matéria encontra-se preclusa em razão do prolongado lapso temporal desde o trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por isso, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.