AREsp 2891051 - DECISAO

AREsp 2891051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, a matéria relativa ao critério de cálculo já havia sido decidida em momento anterior e foi deixada de impugnar oportunamente pela parte, caracterizando preclusão; além disso, não se admite reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7) e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283), o que justifica a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cálculo Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Cálculo Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC quanto ao abatimento de valores depositados e levantados
  2. 2 preclusão da discussão sobre critério de cálculo em cumprimento de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC, a matéria relativa ao critério de cálculo já havia sido decidida em momento anterior e foi deixada de impugnar oportunamente pela parte, caracterizando preclusão; além disso, não se admite reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7) e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283), o que justifica a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade de justiça deferida na instância ordinária