REsp 2213770 - DECISAO

REsp 2213770 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões de composição do valor da execução e eventual erro de cálculo já foram decididas em agravo de instrumento anterior ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem constatou que houve intimação para pagamento voluntário e que depósito feito apenas para garantia do juízo não constitui pagamento voluntário, de modo que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Depósito Para Garantia Do Juízo, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Erro De Cálculo, Penhora Eletrônica/intimação Para Pagamento Voluntário, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Recursos Especial Preclusão Depósito Para Garantia Do Juízo Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 6º, 7º, 494, 502, 505, 523, §§ 1º e 3º, e 1.022, II, do CPC; art. 884 do Código Civil
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de excesso de execução e erro material nos cálculos homologados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões de composição do valor da execução e eventual erro de cálculo já foram decididas em agravo de instrumento anterior ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem constatou que houve intimação para pagamento voluntário e que depósito feito apenas para garantia do juízo não constitui pagamento voluntário, de modo que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC incidem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se