AREsp 2552085 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque a Corte de origem reconheceu a preclusão das matérias impugnadas (CPC art. 507) e a decisão agravada apenas reiterou decisões anteriores; não há omissão quando o recurso não foi conhecido, e a revisão da conclusão sobre preclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA.; Agravada: BS Factoring Fomento Mercantil; Agravada: Marcacred Bank Fomento Mercantil Ltda.; Corréu: Diogo Hashimoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preclusão, Agravo De Instrumento Não Conhecido, Omissão, Súmula N. 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadmissão De Recurso, Reexame Do Acervo Fático
Processual Civil Civil Preclusão Agravo De Instrumento Não Conhecido Omissão Súmula N. 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA.

Agravante

BS Factoring Fomento Mercantil

Agravada

Marcacred Bank Fomento Mercantil Ltda.

Agravada

Diogo Hashimoto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão da insurgência recursal (CPC art. 507)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque a Corte de origem reconheceu a preclusão das matérias impugnadas (CPC art. 507) e a decisão agravada apenas reiterou decisões anteriores; não há omissão quando o recurso não foi conhecido, e a revisão da conclusão sobre preclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno