AREsp 2960244 - DECISAO

AREsp 2960244 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF) na interposição do Agravo em Recurso Especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: EPIFANIO MELLADO ALBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; segundo embargo não conhecido por preclusão consumativa
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EPIFANIO MELLADO ALBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 preclusão por não atacar tais fundamentos no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF) na interposição do Agravo em Recurso Especial, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; segundo embargo não conhecido por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Não conheço do segundo Embargo de Declaração por preclusão consumativa.