REsp 2226714 - DECISAO

REsp 2226714 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar com precisão o ponto omisso (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais indicados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar a conclusão de que houve tempestiva impugnação à decisão que indeferiu honorários, e o provimento exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Omissão, Prequestionamento, Tempestividade De Impugnação
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Omissão Prequestionamento Tempestividade De Impugnação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  2. 2 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação aos arts. 503, 505 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar com precisão o ponto omisso (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais indicados não oferecem comando normativo suficiente para infirmar a conclusão de que houve tempestiva impugnação à decisão que indeferiu honorários, e o provimento exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.