REsp 2155847 - DECISAO

REsp 2155847 - DECISAO

Tendo em vista a extinção da execução em razão do pagamento do débito, está evidenciada a perda de objeto da presente pretensão recursal, razão pela qual o recurso é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Preclusão, Execução, Perda De Objeto, Homologação De Cálculos, Temas 810 E 1.170 Do STF
Processo Civil Preclusão Execução Perda De Objeto Homologação De Cálculos Temas 810 E 1.170 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 141, 492 e 507 do CPC
  2. 2 se a preclusão decorrente da homologação de cálculos impede a aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF
  3. 3 se a extinção da execução pelo pagamento acarreta perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Tendo em vista a extinção da execução em razão do pagamento do débito, está evidenciada a perda de objeto da presente pretensão recursal, razão pela qual o recurso é prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.