REsp 2221336 - DECISAO

REsp 2221336 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria sobre a natureza do crédito poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, estando a recuperação judicial em curso antes da sentença, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede sua rediscussão no cumprimento de sentença, razão pela qual o crédito foi mantido como extraconcursal; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC.

Parties
Recorrente: CIZESKI INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Natureza Do Crédito, Redistribuição/novação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Natureza Do Crédito Redistribuição/novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIZESKI INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto à natureza concursal/extraconcursal do crédito
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 pretensa novação com homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria sobre a natureza do crédito poderia ter sido arguida na fase de conhecimento, estando a recuperação judicial em curso antes da sentença, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede sua rediscussão no cumprimento de sentença, razão pela qual o crédito foi mantido como extraconcursal; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados à parte recorrida perante às instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11º, do CPC.