HC 1033420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado data de 2020 e a matéria penal/processual penal está alcançada pela preclusão temporal, configurando pedido de natureza revisionista não examinável em habeas corpus, por ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória.

Parties: Impetrante/paciente: MICHEL DE SIMONE SILVA (MICHEL DE SIMONE E SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Preclusão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

MICHEL DE SIMONE SILVA (MICHEL DE SIMONE E SILVA)

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de redução da pena-base
2 afastamento das causas de aumento
3 fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal