REsp 2159702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, o decisório local fundamentou-se em jurisprudência do STJ que afasta a preclusão quanto à expedição de requisitório complementar em precatórios, argumento não eficazmente refutado pelo agravante.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Precatório, Requisitório Complementar, Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Art. 507 Do CPC
Processual Civil Administrativo Servidor Público Preclusão Precatório Requisitório Complementar Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não refuta os fundamentos empregados no decisório atacado
  3. 3 se há preclusão quanto à determinação de expedição de requisitório complementar em matéria de precatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, o decisório local fundamentou-se em jurisprudência do STJ que afasta a preclusão quanto à expedição de requisitório complementar em precatórios, argumento não eficazmente refutado pelo agravante.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade