AREsp 2974641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão ao abrigo do art. 1.022, I, do CPC), a impugnação recursal não atacou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BELLA ALIMENTOS EIRELI; Recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BELLA ALIMENTOS EIRELI.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

BELLA ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao termo a quo da correção monetária e dos juros de mora (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 se a correção monetária deve incidir a partir de cada débito indevido e os juros de mora desde a citação (arts. 389, 395, 398 e 404 CC)
  3. 3 preclusão da matéria e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão ao abrigo do art. 1.022, I, do CPC), a impugnação recursal não atacou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BELLA ALIMENTOS EIRELI.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BELLA ALIMENTOS EIRELI.
  • Publique-se.