AREsp 2908480 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e sobre a autenticidade das assinaturas exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão e aplicou preclusão prevista no CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO XAVIER DE SÁ; Agravado/recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinaturas, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Margem Consignável, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Preclusão Ônus Da Prova Autenticidade De Assinaturas Reexame De Provas +4 more

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Parties

CLAUDIO XAVIER DE SÁ

Agravante/recorrente

Banco réu

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Determinação da comprovação da autenticidade das assinaturas e distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC; Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA, Tema 1.061)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à reinterpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e sobre a autenticidade das assinaturas exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão e aplicou preclusão prevista no CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.