AREsp 2951015 - DECISAO

AREsp 2951015 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, reconheceu a preclusão das matérias que deveriam ter sido impugnadas por agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1015 do CPC, e porque a modificação da conclusão sobre a preclusão e a necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento suficiente quanto a alguns dispositivos, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Preclusão Prova Pericial Honorários Advocatícios Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10 e 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 preclusão de matéria por falta de agravo de instrumento (art. 1015, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 possibilidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, reconheceu a preclusão das matérias que deveriam ter sido impugnadas por agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1015 do CPC, e porque a modificação da conclusão sobre a preclusão e a necessidade de produção de prova pericial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento suficiente quanto a alguns dispositivos, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.