REsp 2022019 - DECISAO

REsp 2022019 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque faltou prequestionamento de diversos dispositivos indicados pelo recorrente, houve preclusão quanto à impugnação do valor da causa por ausência de impugnação no momento processual devido, e a jurisprudência desta Corte admite o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD quando o executado, citado, não paga nem nomeia bens à penhora, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão, Valor Da Causa, Penhora De Ativos Financeiros, Bacen Jud/sisba Jud, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Tributário Preclusão Valor Da Causa Penhora De Ativos Financeiros Bacen Jud/sisba Jud Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação ao valor da causa por ausência de impugnação na oportunidade legal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de penhora online/bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD quando o devedor, citado, não paga nem indica bens à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque faltou prequestionamento de diversos dispositivos indicados pelo recorrente, houve preclusão quanto à impugnação do valor da causa por ausência de impugnação no momento processual devido, e a jurisprudência desta Corte admite o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD/SISBAJUD quando o executado, citado, não paga nem nomeia bens à penhora, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.