AREsp 2969464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a ocorrência de preclusão, não havendo omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração nem ofensa ao art. 489 do CPC, e porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não configurar violação de dispositivos de lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Parties
Agravante; Terceiro Interessado: JOSE BATISTA RODRIGUES FILHO; De Cujus (falecida): Elba Camisassa Diniz; Herdeiro Falecido: Roberto Camisassa Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento/decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Preclusão, Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade), Art. 489 Do CPC (fundamentação), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 568/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Sucessório Preclusão Embargos De Declaração (omissão/contradição/obscuridade) Art. 489 Do CPC (fundamentação) Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 568/stj +2 more

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Parties

JOSE BATISTA RODRIGUES FILHO

Agravante; Terceiro Interessado

Elba Camisassa Diniz

De Cujus (falecida)

Roberto Camisassa Diniz

Herdeiro Falecido

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu preclusão
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC em face de embargos de declaração
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC (insuficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a ocorrência de preclusão, não havendo omissão apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração nem ofensa ao art. 489 do CPC, e porque a insurgência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não configurar violação de dispositivos de lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento