AREsp 2667247 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral: sendo a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), trata-se de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece prosseguimento; ademais, no que tange à alegação de nulidade no Tribunal do Júri, houve preclusão por insurgência tardia conforme art. 571 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preclusão, Nulidade, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Preclusão Nulidade Súmula 83/stj Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão na arguição de nulidades no Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de recurso extraordinário quando outro tribunal não conheceu do recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral: sendo a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (STJ), trata-se de matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece prosseguimento; ademais, no que tange à alegação de nulidade no Tribunal do Júri, houve preclusão por insurgência tardia conforme art. 571 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.