HC 1028252 - DECISAO

HC 1028252 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão decorrente da longa passagem de tempo desde os fatos e do trânsito em julgado, configurando pedido de natureza revisionista, agravado pela inexistência de prova pré-constituída (como a sentença condenatória), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: ADEMIR PAULO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus por preclusão
Legal Topics
Preclusão, Redimensionamento Da Pena Base, Compensação Entre Atenuante Da Confissão E Agravante Da Reincidência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída
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Parties

ADEMIR PAULO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para exame de habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão decorrente da longa passagem de tempo desde os fatos e do trânsito em julgado, configurando pedido de natureza revisionista, agravado pela inexistência de prova pré-constituída (como a sentença condenatória), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus por preclusão

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.