AREsp 1885014 - DECISAO

AREsp 1885014 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a inclusão continuada de juros moratórios e compensatórios em precatórios, em determinadas hipóteses (parcelamento moratório/precatório complementar), constitui mero erro material correcível, de modo que não incide preclusão para afastar tal correção; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 497/499; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Juros Moratórios, Precatório, Erro Material, Coisa Julgada, Correção De Cálculos
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Juros Moratórios Precatório Erro Material Coisa Julgada Correção De Cálculos

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração e sua autonomia como fundamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso não ataca fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão quanto à decisão que determinou a incidência de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a inclusão continuada de juros moratórios e compensatórios em precatórios, em determinadas hipóteses (parcelamento moratório/precatório complementar), constitui mero erro material correcível, de modo que não incide preclusão para afastar tal correção; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 497/499; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 497/499
  • Conhecer do agravo