EAREsp 2658376 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos comparados versam sobre situações fáticas distintas (paradigma tratou de título anterior ao CC/2002 com juros de 6% ao ano; acórdão embargado tratou de homologação de cálculos com concordância do devedor, sujeita à preclusão), e o embargante não comprovou que o título exequendo tenha sido constituído antes da vigência do Código Civil de 2002.

Parties
Embargante: espólio de FERNANDO CORRÊA; Embargado: Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Civil Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Divergência Recurso Especial +1 more

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Parties

espólio de FERNANDO CORRÊA

Embargante

Quarta Turma, relator Ministro Raul Araújo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão e paradigma
  2. 2 preclusão quanto à impugnação de cálculos homologados com concordância do devedor
  3. 3 aplicabilidade do art. 406 do Código Civil e da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos comparados versam sobre situações fáticas distintas (paradigma tratou de título anterior ao CC/2002 com juros de 6% ao ano; acórdão embargado tratou de homologação de cálculos com concordância do devedor, sujeita à preclusão), e o embargante não comprovou que o título exequendo tenha sido constituído antes da vigência do Código Civil de 2002.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Não é o caso de aplicação do § 11º do artigo 85 do CPC ante a falta de fixação de verba honorária na origem