REsp 1938871 - ACORDAO

REsp 1938871 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ausência de novos argumentos que justifiquem reconsideração: a tese de preclusão não foi debatida nem decidida na instância ordinária, incide o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia e Súmula 211/STJ), e, no mérito, mantém-se a orientação do STJ de que, por força da acessoriedade, os honorários sucumbenciais não antecedem o crédito principal e sua base de cálculo deve ser proporcional ao valor arrecadado.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR LEITE DE FREITAS; Agravada: MÁRCIA MARIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Acessoriedade, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Preclusão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Acessoriedade Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR LEITE DE FREITAS

Agravante

MÁRCIA MARIA SANTOS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação dos cálculos na instância originária
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento pelo STJ
  3. 3 ordem de preferência entre honorários sucumbenciais e crédito principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de novos argumentos que justifiquem reconsideração: a tese de preclusão não foi debatida nem decidida na instância ordinária, incide o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF por analogia e Súmula 211/STJ), e, no mérito, mantém-se a orientação do STJ de que, por força da acessoriedade, os honorários sucumbenciais não antecedem o crédito principal e sua base de cálculo deve ser proporcional ao valor arrecadado.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e o provimento do recurso especial, determinando que a base de cálculo dos honorários seja proporcional ao valor arrecadado.