AREsp 2663995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo, acarretando preclusão, e limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar a afronta, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO COLELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Penhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Penhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO COLELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por mera enumeração de dispositivos sem enfrentamento específico (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos arts. 8º, 9º e 37 do Estatuto do Idoso e dos arts. 240, 242 e 256, I, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo, acarretando preclusão, e limitou-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar a afronta, atraindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.