AREsp 2977003 - DECISAO

AREsp 2977003 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar tempestivamente a decisão que determinou e regulou a prova pericial e o ônus do seu pagamento, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC; além disso, a revisão das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Avaliação De Bem Penhorado, Inadmissibilidade Por Súmula
Direito Processual Civil Preclusão Prova Pericial Avaliação De Bem Penhorado Inadmissibilidade Por Súmula

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão temporal e consumativa (art. 507 do CPC)
  2. 2 possibilidade de nova avaliação nos termos do art. 871 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar tempestivamente a decisão que determinou e regulou a prova pericial e o ônus do seu pagamento, configurando preclusão nos termos do art. 507 do CPC; além disso, a revisão das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.