AREsp 2604836 - DECISAO

AREsp 2604836 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria referente ao aditamento da petição inicial já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior (Agravo de Instrumento n. 1418141-43.2021.8.12.0000), configurando preclusão; o juízo de primeiro grau exerceu retratação, acarretando perda superveniente do objeto do agravo de instrumento; não houve apresentação de fato novo apto a desconstituir a situação jurídica; e algumas das alegações encontram óbices de Súmula ou falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento ou o provimento do recurso.

Parties
Agravante: JULIANE MIDORI ISHY; Agravado: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravado: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Agravo De Instrumento, Emenda Da Inicial (aditamento), Perda Superveniente Do Objeto, Retratação Do Juiz, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Preclusão Agravo De Instrumento Emenda Da Inicial (aditamento) Perda Superveniente Do Objeto Retratação Do Juiz +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANE MIDORI ISHY

Agravante

ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravado

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão/contradição - art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Efeito da retratação do juiz e perda superveniente do objeto - art. 1.018, § 1º, do CPC
  3. 3 Manutenção do efeito suspensivo e decisão de prejudicialidade - art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria referente ao aditamento da petição inicial já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior (Agravo de Instrumento n. 1418141-43.2021.8.12.0000), configurando preclusão; o juízo de primeiro grau exerceu retratação, acarretando perda superveniente do objeto do agravo de instrumento; não houve apresentação de fato novo apto a desconstituir a situação jurídica; e algumas das alegações encontram óbices de Súmula ou falta de prequestionamento, o que impede o conhecimento ou o provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.