AREsp 2981123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela preclusão da questão relativa à taxa SELIC em razão da falta de impugnação na apelação, entendendo tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC nem do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravada: EXPRESS LOCADORA DE VEÍCULO E LAVA RAPIDO EIRELI - EPP; Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Taxa SELIC, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Preclusão Taxa SELIC Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EXPRESS LOCADORA DE VEÍCULO E LAVA RAPIDO EIRELI - EPP

Agravada

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 preclusão da matéria relativa à incidência da taxa SELIC por ausência de impugnação na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu motivadamente pela preclusão da questão relativa à taxa SELIC em razão da falta de impugnação na apelação, entendendo tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC nem do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.