TutCautAnt 786 - ACORDAO
A preclusão aplica-se porque houve decisão anterior (fl. 76) que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel e essa decisão não foi impugnada por recurso, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que mesmo matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão quando já decididas no curso do processo e não recorridas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025), Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Preclusão, Impenhorabilidade De Bem De Família, Matérias De Ordem Pública, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025), Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se a matéria de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bem de família, está sujeita à preclusão quando já decidida no curso do processo e não recorrida.
Ratio Decidendi
A preclusão aplica-se porque houve decisão anterior (fl. 76) que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel e essa decisão não foi impugnada por recurso, e a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que mesmo matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão quando já decididas no curso do processo e não recorridas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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