AREsp 2938789 - DECISAO

AREsp 2938789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas configuram inovação recursal/pós-questionamento sem prequestionamento nas razões de apelação e/ou demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Recorrente: METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, de plano, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Preclusão Inovação Recursal Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Ilegitimidade Passiva Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de reabertura da instrução probatória (arts. 370; 938, § 3º, CPC)
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva (art. 13, I, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as questões veiculadas configuram inovação recursal/pós-questionamento sem prequestionamento nas razões de apelação e/ou demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.